Dep Cesar Pires |
“A empresa requereu autorização para o empreendimento
com base em uma certidão cartorial onde praticamente não diz nada, cita apenas
um formal de partilha, sem detalhar a divisão da área que pertencia a cinco
herdeiros já falecidos, todos com descendentes. E deveriam apresentar uma
licença prévia emitida pela SEMA, o que não ocorreu”, declarou César Pires,
questionando a legalidade da venda do imóvel.
Segundo o deputado, os representantes da empresa
não informaram os impactos do empreendimento sobre outros negócios secularmente
existentes naqueles campos, conforme exigido na Lei Complementar 140. Também
não apresentaram estudo de viabilidade técnica, nem licenças de instalação e de
operação.
“Não informaram onde vão colocar o solo retirado
para a construção dos tanques, nem de onde vão tirar água, além de determinar a
morte de vez da criação natural dos campos da Baixada da região de Santa Rita.
E essa empresa se diz uma das maiores produtoras de maricultura do mundo
situada no Ceará”, ressaltou o deputado.
César Pires disse que o negócio merecerá investigação
do Ministério Público e até da Polícia Federal, considerando ser necessário um
estudo aprofundado da negociação da área, já que todos os herdeiros faleceram
há muitos anos.
O deputado lembrou que, embora a SEMA seja
autorizada pelo IBAMA a proceder licenças para esses empreendimentos, apenas as
secretarias municipais de Meio Ambiente autorizam o uso e ocupação de solo. Ele
anunciou que denunciará o caso a esses órgãos, para que a instalação da Bomar
Maricultura seja minunciosamente analisada.
“É preciso analisar a legalidade da venda do imóvel
e o pedido de licenciamento da empresa que ameaça acabar com as criações de
gado do campo de Santa Rita. A água que pretendem usar fará falta para o
ribeirinho, para aqueles que estão instalados secularmente ali, vai aumentar a
fome e a miséria, pois a maricultura não produz emprego suficiente para suprir
aqueles que vivem do campo, da pesca e da criação de suínos e de bovinos”,
finalizou.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep César Pires
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